Regulação Legal do Consumo Drogas

Regulação Legal do Consumo Drogas

Editorial:
Fronteira do caos editores
EAN:
9789898070678
Año de edición:
ISBN:
978-989-8070-67-8
Idioma:
PORTUGUES
Ancho:
200
Alto:
300
Disponibilidad:
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Colección:
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O consumo de drogas foi descriminalizado em Portugal no ano 2001. De uma forma desapaixonada assiste-se neste livro à apresentação de um relevante conjunto de estudos empíricos sobre os impactos de esta alteração legislativa. De uma forma apaixonante assiste-se neste livro  a uma síntese cuidada da argumentação, por vezes contraditória, sobre  a forma como o sistema legal pretende regular os consumos de drogas. A lei adoptada é uma variante de natureza proibicionista que legitima a intervenção legal face aos consumos de drogas com intuitos marcadamente proteccionistas. A aplicação da lei mostra-se, essencialmente, capaz de aumentar a tutela sobre os consumidores de drogas detectados pelo acto de consumo, favorecendo o seu tratamento. Ambos os aspectos são consonantes com a preferência pública pela manutenção do interdito legal e pela utilização de mecanismos sancionatórios de natureza terapêutica aos actos de consumo. A descriminalização do consumo de drogas não interfere, porém, decisivamente nos consumos de drogas das populações nem nos problemas colocados à sociedade portuguesa pelos usos e, especialmente, pelos abusos de drogas. Este facto é, simultaneamente, um dos seus principais méritos e uma das suas maiores limitações

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